Repetitivo definirá se tempo de prisão provisória deve contar para concessão de indulto natalino

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 2.069.773, de relatoria do desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, para julgamento pelo rito dos repetitivos.

A controvérsia, cadastrada como Tema 1.277 na base de dados do STJ, refere-se à possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão de indulto e comutação de pena previstos nos decretos baixados todo ano, às vésperas do Natal, pelo presidente da República. As condições para a concessão dos benefícios costumam variar de ano para ano, mas sempre há a exigência de que o preso tenha cumprido certo percentual da condenação.

O colegiado decidiu não suspender o trâmite dos processos que tratam da mesma questão jurídica.

Tese definida valerá para todos os decretos de indulto e comutação de pena

O REsp 2.069.773 foi interposto contra acórdão de segunda instância que considerou o período de prisão provisória como tempo de pena cumprido para efeito de concessão do indulto natalino disciplinado pelo Decreto 9.246/2017. O desembargador Otávio de Almeida Toledo, ao afetar o recurso como repetitivo, destacou que a análise do tema não deve se restringir ao decreto de 2017, devendo a decisão valer para os demais decretos natalinos. Ele considerou ainda que o precedente a ser adotado deve incluir a comutação, além do indulto.

O Ministério Público de Minas Gerais, autor do recurso, argumentou que o tribunal estadual teria desconsiderado o entendimento do STJ de que o período de prisão provisória serviria apenas para desconto da reprimenda a ser cumprida, não devendo ser considerado para fins de indulto. Sustentou ainda que o artigo 1º do Decreto 9.246/2017 não menciona presos provisórios, sendo aplicável apenas às pessoas condenadas.

A defesa, por sua vez, afirmou que o artigo 42 do Código Penal dispõe expressamente que o tempo de prisão provisória deve ser computado quando do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Controvérsia jurídica relevante ainda não submetida ao rito dos repetitivos

O desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo citou que a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (Cogepac) apontou a existência de 24 acórdãos e 430 decisões monocráticas sobre o tema no STJ, o que mostra o caráter multitudinário da questão. Além disso, a Cogepac considerou a controvérsia de relevante impacto jurídico e social.

O relator também mencionou que, segundo a Cogepac, há um entendimento convergente na Quinta Turma e na Sexta Turma do tribunal, no sentido de incluir o tempo de prisão provisória no cálculo para análise da concessão de indulto natalino ou comutação de pena.

“Dessa forma, tem-se por madura a matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo, circunstância que possibilita a formação de precedente judicial dotado de segurança jurídica”, concluiu o magistrado.

Recursos repetitivos geram economia de tempo e segurança jurídica

O Código de Processo Civil regula, no artigo 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Leia o acórdão de afetação do REsp 2.069.773.

FONTE: STJ

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