STF – Governador de SC propõe ADI contra lei que pune empresas em caso de discriminação

O governador de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5307 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Complementar estadual 527/2010, que definiu penalidades a serem aplicadas às pessoas jurídicas de direito privado que permitirem ou tolerarem a prática de atos atentatórios e discriminatórios em razão de preconceitos de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual.

O governador argumentou que a lei invadiu a esfera de competência da União, a quem cabe legislar privativamente sobre direito do trabalho, nos termos do inciso I do artigo 22 da Constituição Federal.

As sanções administrativas às empresas em caso de demissão, rescisão indireta do contrato de trabalho ou impedimento de acesso profissional em decorrência de preconceitos, previstas nos incisos VI e VII do artigo 2º da Lei Complementar 527/2010, também incidem em inconstitucionalidade por violação ao inciso XXIV do artigo 21 da Constituição Federal, segundo a ADI.

Raimundo Colombo pede liminar para suspender a eficácia da lei até o julgamento do mérito da ADI, quando pretende que o STF declare a inconstitucionalidade da norma. O relator da ADI é o ministro Teori Zavascki.

VP/CR

Processos relacionados
ADI 5307

FONTE: STF

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