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Código Civil / Notícias STJ fixa tese sobre resolução de compra de imóvel garantida por alienação fiduciária
Código de Processo Civil / Notícias Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial ou extrajudicial
Código Civil / Notícias Atraso na baixa de alienação fiduciária no registro de veículo não gera dano moral presumido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Repetitivo vai definir aplicação do CDC a resolução de venda de imóvel com alienação fiduciária
Código de Processo Civil / Notícias Automóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado para pagamento de dívida sem anuência do credor
Código Civil / Notícias Revogação da liminar de busca e apreensão após a venda do veículo impõe ressarcimento pela Tabela Fipe
Código Civil / Notícias Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia
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Código de Processo Civil / Notícias Busca e apreensão não autoriza juiz a extinguir contrato de alienação fiduciária sem pedido do credor
Código de Processo Civil / Notícias Bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução
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Código Civil / Notícias Alienação fiduciária entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra comprador do imóvel
Código de Processo Civil / Notícias Alienação fiduciária não impede bloqueio de circulação de veículo submetido a busca e apreensão
Código Civil / Notícias Venda de bem apreendido pode gerar multa ao credor fiduciário em caso de extinção da ação sem julgamento de mérito
Código Civil / Notícias Penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do credor