Código Penal / Notícias Emprego de arma branca no roubo pode ser circunstância desabonadora na primeira fase da dosimetria
Código Penal / Notícias STF – Lei sobre prazo para registro de armas é inaplicável a fatos fora de sua vigência
Código Penal / Notícias STF – Retroatividade de lei sobre prazo para registro de armas é tema de repercussão geral