Lei de Arbitragem / Notícias Após prazo decadencial, execução de sentença arbitral não pode ser impugnada por nulidades previstas na Lei de Arbitragem
Código Civil / Notícias STJ afasta decadência de dez anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado
Direito Tributário / Notícias Repetitivo vai definir início da decadência para constituição do ITCMD sobre doação não declarada
Direito Previdenciário / Notícias Incabível revisão de benefício quando o pedido é interposto após prazo decadencial
Direito Previdenciário / Notícias Definida tese sobre prazo decadencial aplicável aos requerimentos de benefício mais vantajoso
Direito Previdenciário / Notícias Prazo decadencial para revisão de benefício originário não é renovado na concessão de pensão por morte
Código Civil / Notícias Regra que impede curso de prazo decadencial contra incapazes não pode ser estendida a terceiros
Código Civil / Notícias Prazo decadencial para anular praça pública começa após expedição da carta de arrematação
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – TRU: revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez tem prazos decadenciais diferentes
Direito Tributário / Notícias STJ – Prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a lei mais recente
Código de Processo Penal / Notícias STJ afasta decadência e mantém representação feita mais de seis meses após conhecimento do crime
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