Código Penal / Notícias STJ fixa em R$ 20 mil valor máximo para aplicação de insignificância em crime de descaminho
Código Penal / Notícias Tribunal mantém sentença que condenou homem por importação ilegal de cigarros
Código Penal / Notícias STJ corrige distorção na aplicação do princípio da insignificância em descaminho
Código Penal / Notícias STJ – Aplicação da insignificância em descaminho não pode ultrapassar o valor de R$ 10 mil
Código Penal / Notícias STJ – Quinta Turma: ação penal por descaminho não depende de processo administrativo
Código Penal / Notícias TRF1 – Não se aplica o princípio da insignificância a contrabando de cigarros
Código Penal / Notícias STJ pacifica rejeição de novo critério para aplicação da insignificância penal em crime de descaminho
Fale Conosco