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Código Civil / Notícias Negativa de paternidade transitada em julgado não pode ser relativizada sem dúvida razoável
Execução Penal / Notícias Coleta de material genético não afronta garantia de proibição de autoincriminação
Código Civil / Notícias TJSC admite exame de DNA para tirar dúvida de homem sobre paternidade assumida