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Código Civil / Notícias STJ – Espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Até a partilha, espólio tem legitimidade para integrar ação movida contra o falecido
Direito Tributário / Jurisprudência STJ – Espólio de ex-deputado não consegue anular autuação fiscal por acréscimo de patrimônio a descoberto
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