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Código Civil / Notícias Alienação fiduciária entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra comprador do imóvel
Código Civil / Notícias Tribunal nega indenização por benfeitoria realizada em imóvel irregularmente ocupado
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ – Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário
Código Civil / Notícias STJ – Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários
Código Civil / Notícias STJ – Efeito retroativo de alteração em contrato social invalida procuração que permitiu alienação de imóveis
Código Civil / Notícias TJDFT – Impostos e taxas de condomínio são devidos somente após entrega efetiva do imóvel