Código Civil / NotÃcias Cobrança de multa pela falta de registro da incorporação em cartório prescreve em dez anos
Código Civil / NotÃcias Decisão de seguir com a obra após destituição da incorporadora afasta direito dos compradores a danos emergentes
Código Civil / NotÃcias Incorporadora deve rescindir contrato e devolver 75% do valor pago por terreno
Código Civil / NotÃcias Empresas terão que indenizar casal por demora de mais de quatro anos na entrega do imóvel
Código de Defesa do Consumidor / NotÃcias Incorporadora deverá ressarcir taxas cobradas indevidamente de compradores de imóvel
Código Civil / NotÃcias Incorporadora é condenada a pagar danos morais coletivos por atraso na entrega de imóveis