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Direito Tributário / Notícias CNI questiona incidência do ISS em serviços de costura realizados no ciclo produtivo
Direito Tributário / Notícias STF – Lei complementar sobre incidência de ISS é julgada constitucional
Direito Tributário / Notícias STJ – ISS pertence ao município onde é coletado material para análise clínica
Direito Tributário / Notícias STJ – Cabe ao município da sede do prestador cobrar ISS sob o Decreto-Lei 406
Direito Constitucional / Notícias STF – Reafirmada constitucionalidade da incidência de ISS sobre serviços cartorários
Direito Tributário / Notícias STJ – Coisa julgada impede mudança em sentença que afastou ISS sobre atividades notariais