Código de Processo Civil / Notícias Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Notificação de infração de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias STJ julgará incidente de uniformização sobre necessidade de prova de notificação para imposição de multa de trânsito
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias STJ define em repetitivo que DNIT pode aplicar multas em vias federais
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Tribunal declara nulo ato de infração de motorista que conduzia esposa em trabalho de parto