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Código de Processo Civil / Notícias STJ mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Cidadão com direitos políticos suspensos pode obter passaporte
Código de Defesa do Consumidor / Notícias JFSC – União é condenada ao pagamento de indenização por cancelamento de passaporte