Direito Constitucional / Notícias Atraso no pagamento das parcelas de precatório autoriza determinação de sequestro de verbas
Direito Constitucional / Notícias CJF decide que os pagamentos do crédito principal e dos honorários contratuais destacados dos precatórios devem ser realizados simultaneamente
Direito Constitucional / Notícias TRF4 concede isenção de IR em precatório e superpreferência de pagamento
Direito Constitucional / Notícias STF referenda liminar que suspendeu regra do CNJ sobre pagamento de precatórios
Juizado Especial / Notícias STJ admite renúncia a valores para demandar em juizado especial federal e evitar fila de precatórios
Geral / Notícias Prazo para requerer nova expedição de precatório ou RPV começa na data do cancelamento das requisições
Direito Constitucional / Notícias Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precatório
Direito Constitucional / Notícias Preferência para idosos e doentes graves não se estende a precatórios de natureza não alimentar
Direito Administrativo / Notícias STJ aplica decisão do STF e suspende pagamento de precatórios a militares anistiados com pedidos de revisão
Código Penal / Notícias Acusado de estelionato e falsidade documental é condenado a três anos de reclusão e multa por tentar receber precatórios de pessoa falecida
Direito Constitucional / Notícias STJ revisa entendimento: incidem juros de mora entre data dos cálculos e requisição ou precatório
Direito Constitucional / Notícias Incidência de juros de mora entre expedição de precatório e efetivo pagamento é tema de repercussão geral
Direito Constitucional / Notícias STF restabelece decisão do STJ sobre incidência de juros em precatório fixados em sentença com trânsito em julgado
Direito Constitucional / Notícias Deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária nos precatórios expedidos até 25/3/2015
Direito Constitucional / Notícias TRF4 disponibiliza consulta pública de precatórios e RPVs com saldo pendente
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – É cabível a expedição de precatório complementar nos casos em que o pagamento é realizado fora do prazo constitucional
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – É cabível expedição de precatório complementar nos casos em que o prazo para pagamento supere o previsto na Constituição
Direito Constitucional / Notícias STF – Plenário define efeitos da decisão nas ADIs sobre emenda dos precatórios
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