Código de Processo Civil / Notícias Cabimento de recurso depende de previsão legal, não de estratégia processual da parte
Código de Processo Civil / Notícias Cabe ao apelante atacar o objeto da sentença e não o mérito da causa
Código de Processo Civil / Notícias Renúncia ao prazo recursal só inicia contagem da decadência após ciência da parte contrária
Código de Processo Civil / Notícias STJ reconhece natureza relativa da competência por prevenção em grau recursal
Código de Processo Civil / Notícias STJ considera intempestiva defesa apresentada quatro minutos após o fim do expediente no fórum
Direito do Trabalho / Notícias Concessão da justiça gratuita não isenta empregador doméstico do depósito recursal
Direito do Trabalho / Notícias Depósito recursal feito em desacordo com a Reforma Trabalhista é validado
Código de Processo Civil / Notícias Decisão que permite emenda à inicial dos embargos à execução não é recorrível de imediato por meio de agravo
Código de Processo Civil / Notícias Prazo para recorrer de decisão proferida após expedição da citação é contado da juntada do mandado
Direito do Trabalho / Notícias Depósito recursal de loja é válido apesar de cópia feita pela Vara do Trabalho estar ilegível
Código de Processo Civil / Notícias Petição que menciona conteúdo de decisão não publicada revela ciência inequívoca e abre prazo para recurso
Código de Processo Civil / Notícias Data da postagem do recurso nos Correios é equiparada ao protocolo oficial da Justiça Federal de 1º e 2º graus
Código de Processo Civil / Notícias Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro
Direito do Trabalho / Notícias Dispensado depósito recursal em condenação que trata apenas de honorários advocatícios
Código de Processo Civil / Notícias É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença
Direito do Trabalho / Notícias Afastada deserção de recurso com número incompleto na guia de recolhimento das custas
Código de Processo Civil / Notícias Princípio da fungibilidade recursal somente é aceito quando houver dúvida na interposição do recurso adequado
Direito do Trabalho / Notícias TST afasta intempestividade de recurso relacionada a erro de identificação do embargante
Código de Processo Civil / Notícias Afastada deserção por surpresa processual em complementação do preparo
Código de Processo Civil / Notícias Prazo para recursos interpostos por fax não se aplica à exceção de pré-executividade
Código de Processo Civil / Notícias Agravo de instrumento é recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC
Código de Processo Civil / Notícias STJ decide que feriado local tem de ser comprovado no ato da interposição do recurso
Código de Processo Civil / Notícias Decisão que nega provimento a agravo pode fixar honorários recursais
Código de Processo Civil / Notícias Informação veiculada em site de tribunal de origem leva STJ a reconhecer tempestividade de recurso
Direito do Trabalho / Notícias Procuração com prazo de validade expirado leva ao desprovimento de agravo de empresa
Código de Processo Civil / Notícias Comprovação de feriado local posterior à interposição do recurso só é viável sob o CPC de 73
Direito Constitucional / Notícias PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado
Código de Processo Penal / Notícias Deserção recursal só pode ser declarada após oportunizado o pagamento das custas
Código de Processo Civil / Notícias Corte Especial do STJ aprova nova súmula sobre ratificação de recurso especial
Código de Processo Civil / Notícias Comprovante de pagamento de custas sem apresentação de guias gera deserção
Direito do Trabalho / Notícias TST aprova instrução normativa sobre agravos de instrumento e mudanças na jurisprudência
Direito do Trabalho / Notícias TST – Comprovante de recolhimento via internet banking não foi suficiente para provar pagamento de depósito recursal
Código de Processo Civil / Notícias TRF4 só recebe agravo nas ações de competência delegada pelo eproc
Direito do Trabalho / Notícias TST autoriza correção de erro relativo à comprovação do depósito recursal
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 – Demonstração das razões para reforma do julgamento é pressuposto necessário para apreciação do recurso de apelação
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Processo Civil: sucumbência recíproca é requisito para recurso adesivo
Direito do Trabalho / Notícias TST – Julgamento de recurso é anulado por erro no nome de advogado em publicação de pauta
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Processo pautado e adiado, julgado em até três sessões, dispensa nova publicação
Código de Processo Civil / Notícias Recurso Especial. Convênio protocolo postal. Tempestividade aferida pela data do protocolo nos correios
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Embargos de declaração não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Segunda Seção reconhece validade de comprovante de pagamento de custas pela internet
Direito do Trabalho / Notícias TST – Ausência de indicação de trecho de sentença inviabiliza agravo de instrumento
Código de Processo Civil / Notícias Prequestionamento ficto é um dos temas da Pesquisa Pronta desta semana
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Não é deserto recurso especial cujo preparo foi recolhido em GRU diferente da prevista em resolução
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Preparo admite complementação posterior à interposição do recurso
Código de Processo Civil / Notícias STF – Eventual erro de julgamento não pode ser corrigido por embargos de declaração
Código de Processo Civil / Notícias STJ – É cabível agravo contra decisão que não admite apelação por intempestividade
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Sem má-fé, parte não pode ser prejudicada por dúvida razoável sobre natureza e prazo do recurso
Juizado Especial / Notícias STF – REs em causas de juizados especiais cíveis são admitidos apenas em situações excepcionais
Direito do Trabalho / Notícias TST – Turma afasta limitação de número de laudas para interposição de recurso
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Não se admite a impetração de habeas corpus quando cabível outro recurso
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Não cabe agravo regimental contra decisão que admite o processamento de embargos de divergência
Código de Processo Civil / Notícias TJSP isenta banco de depósito integral de valor apurado em execução para fins de impugnação
Direito do Trabalho / Notícias TRT12 – Tribunal Pleno aprova novas súmulas que vão interferir na admissibilidade de recursos de revista
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Pleno delimita atribuições de relator no julgamento de agravos
Geral / Notícias STF – Plenário decidirá se relator pode determinar baixa de autos por abuso em recursos
Código de Processo Penal / Notícias TRF1 – Decisão de natureza penal não está sujeita à interposição de recurso de natureza processual civil
Geral / Notícias TRF1 – Turma considera recurso intempestivo em razão de falhas cometidas no envio da ação pelos Correios
Direito Constitucional / Notícias STF – Relator pode declarar norma inconstitucional em RE com base em jurisprudência
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família
Direito do Trabalho / Notícias TST – Trabalhador defende análise de recurso da empresa para liberar seu recurso adesivo
Direito do Trabalho / Notícias TST considera válida transferência de depósito recursal para outro juízo
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Conflito de competência não pode embasar interposição de embargos de divergência
Direito do Trabalho / Notícias TST – Omissão da palavra adesivo em recurso não inviabiliza seu processamento
Direito do Trabalho / Notícias TST – SDI-1 considera erro grosseiro interposição de embargos contra sua própria decisão
Direito do Trabalho / Notícias TST – Turma considera recurso dentro do prazo mesmo com devolução posterior do processo
Direito do Trabalho / Notícias TST – Turma considera válido recurso interposto antes da publicação da sentença
Direito do Trabalho / Notícias Violação a súmula do STJ não justifica subida de recurso de revista para análise do TST
Processo Eletrônico / Notícias TRF1 – Recurso interposto fora do prazo exige comprovação de erro por parte do sistema do tribunal
Direito do Trabalho / Notícias TST – Empresa perde recurso por achar que gratuidade judiciária incluía depósito recursal
Direito do Trabalho / Notícias TST – Turma confirma intempestividade de recurso interposto em órgão incompetente
Direito do Trabalho / Notícias TST – Empregador processado como pessoa física tem de recolher depósito recursal
Direito do Trabalho / Notícias TST – Letra ilegível em guia de recolhimento faz advogado perder processo
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Jus sperniandi: quando o inconformismo natural se torna abuso do direito de recorrer
Direito do Trabalho / Notícias TST – É válido recurso apresentado antes de publicada decisão de embargos
Direito do Trabalho / Notícias TST – Devolver processo após transcurso do prazo não o torna intempestivo
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Diante de acordo, Terceira Turma admite homologar desistência em recurso especial
Direito do Trabalho / Notícias TST – Recurso não assinado por advogado leva TST a declarar inexistência do pedido
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Falta de registro de doação de imóvel não impede oposição de embargos contra penhora
Direito do Trabalho / Notícias TST – Turma reconhece irregularidade de representação em procuração e condena Santander
Direito do Trabalho / Notícias TST – Turma rejeita liberação de depósito recursal antes do final do processo
Direito do Trabalho / Notícias TST não aplica princípio da fungibilidade quando há erro grosseiro na escolha do recurso
Direito do Trabalho / Notícias TST – Recurso não é conhecido por falta de comprovação de fim de greve dos bancários
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Comprovante de pagamento sem GRU não demonstra recolhimento de custas processuais
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Corte Especial define que juízo de retratação independe de admissão de recurso extraordinário
Código de Processo Civil / Notícias STF vai decidir sobre obrigatoriedade de depósito recursal para análise de RE
Direito do Trabalho / Notícias TST decide que troca de nome de autor do recurso não impede seu julgamento
Direito do Trabalho / Notícias TST – Agravo de instrumento contra decisão de colegiado é erro grosseiro
Direito do Trabalho / Notícias TST – Autos devolvidos fora do prazo não impedem exame de recurso de motorista de ônibus
Direito do Trabalho / Notícias TST – Advogada não consegue justificar com atestado médico perda de prazo recursal
Direito do Trabalho / Notícias TST – Mantida deserção de recurso de empregadora com direito a justiça gratuita
Geral / Notícias STJ – Divergência entre juizado especial da Fazenda Pública e STJ não pode ser apreciada por turma de uniformização
Direito do Trabalho / Notícias TST – Turma afasta deserção por problema na transmissão da guia de recolhimento
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Prazo para recorrer de sentença proferida por estenotipia começa após concluídas as formalidades
Direito do Trabalho / Notícias TST – Turma admite que depósito recursal de um condenado seja aproveitado pelos outros
Direito do Trabalho / Jurisprudência TST – Recurso é declarado deserto por juntada comprovante de depósito de outro processo
Fale Conosco