Direito Administrativo / Notícias Intimação do Ministério Público é obrigatória em ação de desapropriação para fins de reforma agrária
Direito Constitucional / Notícias Imóvel produtivo é imune à desapropriação para fins de reforma agrária
Direito Constitucional / Notícias Reforma agrária – residência no local é condição para regularização de imóvel rural