Execução Penal / Notícias Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico não é alternativa ao regime semiaberto
Execução Penal / Notícias Agravamento de regime não pode ser imposto apenas pela gravidade abstrata do crime
Execução Penal / Notícias STJ – Pedido de exame criminológico para conceder progressão de pena deve ser fundamentado
Fale Conosco