Direito Tributário / Notícias Base de cálculo para instituição de taxas de fiscalização é tema de repercussão geral
Direito Tributário / Notícias STF – Taxa para emissão de carnê de recolhimento de tributo é inconstitucional
Direito Tributário / Notícias STJ – Prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a lei mais recente
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – União não pode cobrar taxa de ocupação de imóvel situado em ilha costeira sede de Município
Fale Conosco