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Direito Administrativo / Notícias TJ mantém sentença sobre pagamento de FGTS a servidor com contrato temporário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Tribunalnega recurso e mantém sentença indenizatória à vítima que sofreu choque elétrico na varanda de apartamento
Código Civil / Notícias Colegiado dá parcial provimento a recurso para descontar seguro obrigatório da indenização por dano moral
Código Civil / Notícias TJ mantém decisão sobre ressarcimento de seguradora que indenizou cliente por sinistro causado por terceiro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça condena plataforma eletrônica de comércio a indenizar cliente que adquiriu produto mas não o recebeu
Código Civil / Notícias Mulher consegue trocar nome na justiça após comprovar que sofria constrangimento
Código Civil / Notícias Justiça condena concessionária a devolver valor pago por cliente em compra de carro com indenização extra de R$ 15 mil por danos morais
Processo Eletrônico / Notícias TJAM – Migração de dados do sistema Projudi une 35 Comarcas do Amazonas
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