Direito Administrativo / Notícias Prorrogação de prazo para pagamento de tributos na pandemia compete ao Executivo
Direito Tributário / Notícias STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos
Direito Tributário / Notícias Não cabe ao Poder Judiciário prorrogar vencimento de tributos em razão de estado de calamidade pública
Direito Tributário / Notícias Nestlé não pagará IR sobre remessa ao exterior para pagamento de software de prateleira
Direito Tributário / Notícias Reconhecida dupla incidência de tributo cobrado sobre áreas total e desmembrada de espaço utilizado pela Infraero
Direito Tributário / Notícias Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários e insumos
Direito Tributário / Notícias Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional
Direito Tributário / Notícias STF analisará competência estadual para estabelecer normas gerais sobre tributo
Direito Tributário / Notícias STF – Declarado inconstitucional convênio relativo à tributação do álcool combustível
Direito Tributário / Notícias STF – Isenção previdenciária em norma estadual deve se limitar ao que prevê a Constituição
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Exigência de contribuição sobre produção rural configura bitributação
Direito Tributário / Notícias STF – Cassada decisão que julgou inconstitucional taxa de limpeza pública de Natal
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Conselhos de classe não podem fixar valores de anuidades administrativamente
Direito Tributário / Notícias STJ – Incidem juros de mora entre adesão ao parcelamento e consolidação do débito tributário
Direito Tributário / Notícias STF – Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte
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