Código Penal / Notícias Homem é condenado por extorquir e divulgar nudes de mulher com quem teve namoro
Código Penal / Notícias Condenação por violência doméstica contra a mulher pode incluir dano moral mínimo mesmo sem prova específica
Código Penal / Notícias Mantida prisão de homem que descumpriu medidas protetivas em violência doméstica