TRF1 – Caixa Econômica Federal é responsável por restituição de valores do FGTS retirados de agências mediante fraude

empresa que realiza operações no site da Caixa Econômica Federal (CEF), relativas a movimentações de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não pode ser responsabilizada por saques fraudulentos nessas contas só porque disponibilizou dados no portal eletrônico Conectividade Social. Foi o que decidiu a 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1).

O caso ocorreu no Distrito Federal. Uma empresa alimentou a base de dados do portal referente a duas de suas empregadas. Logo em seguida, um terceiro, não identificado, portando documentos falsos, sacou os valores relativos ao FGTS das funcionárias, mediante informação de que ambas haviam sido demitidas sem justa causa.

A CEF reembolsou os valores às correntistas, mas responsabilizou a empresa por disponibilizar os dados de empregados, alegando que os fraudadores haviam realizado o saque com base nos dados disponibilizados de forma irresponsável pela empregadora.

O relator do processo no TRF1, desembargador federal Souza Prudente, rechaçou as alegações da CEF com fundamento em decisões anteriores do TRF (AC 0012985-35.2011.4.01.3400/DF, AC 0012990-57.2011.4.01.3400/DF).

Entendeu o magistrado que “a realização de saques fraudulentos em contas vinculadas ao FGTS, mediante a apresentação de documentos supostamente falsificados (já devidamente ressarcidos os respectivos titulares), sem que a referida instituição financeira adotasse as medidas de cautela devidas, com vistas na verificação da autenticidade da documentação apresentada para essa finalidade, não autoriza a transferência dessa responsabilidade para a empresa empregadora dos funcionários lesados, à míngua de qualquer comprovação de sua participação no evento danoso”.

O voto do magistrado foi acompanhado, à unanimidade, pelos outros dois membros da Turma.

Processo 0012985-35.2011.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 20/08/2014
Publicação no diário oficial (e-DJF1): 27/08/2014

PS

FONTE: Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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