TRT12 – Resolução suspende prazos e audiências processuais de 7 a 20 de janeiro

Conforme resolução publicada em julho deste ano, os prazos processuais e a designação de audiências na jurisdição do TRT da 12ª Região estão suspensas no período de 7 a 20 de janeiro de 2016. A suspensão das audiências previamente designadas para o período ficou a critério do magistrado de cada unidade.

A medida foi aprovada por unanimidade em sessão do Tribunal Pleno, em junho, e atende a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina (OAB-SC) — e da Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas (Acat). Em processo administrativo, as entidades invocaram o direito constitucional de férias anuais de 30 dias a todo trabalhador brasileiro.

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FONTE: TRT12

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