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Código Civil / Notícias

Acusação de furto gera danos morais a cliente de loja

Em sessão de julgamento da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, os desembargadores negaram provimento ao recurso interposto por uma loja de departamentos condenada a pagar R$10.000,00 por danos morais a E.P dos S.A., que ajuizou a ação por ter sofrido constrangimento por parte de um funcionário da loja que a acusou de roubo.

A loja recorreu da decisão de primeira instância alegando não haver comprovação do dano e que sem isso não pode haver responsabilidade indenizatória. Aponta ainda que o valor é excessivo e configura enriquecimento sem causa. Assim, pede a reforma do valor arbitrado como indenização a uma quantidade razoável.

Consta no processo que um funcionário da loja abordou E.P dos S.A. por suspeitar que ela havia furtado produtos da loja. A acusação de furto foi feita na frente de outros clientes e transeuntes de um shopping center e colocou-a em situação vexatória, ofendendo sua honra.

Para o relator do processo, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, o dano moral ficou configurado na medida em que o art. 186 do novo Código Civil prevê que o direito à indenização pelo dano depende de três requisitos: fato lesivo voluntário causado por ação ou omissão, ocorrência de um dano patrimonial ou moral e ligação entre o dano e o comportamento do agente.

O desembargador ressaltou que o dever de ressarcir a autora é incontestável, haja vista o constrangimento que passou ao ser acusada de furto e a situação extrapolou um mero aborrecimento do cotidiano pela exposição em que a colocaram, caracterizando mais uma vez os danos morais.

Entendeu que o valor da indenização é suficiente, observados os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Os honorários advocatícios foram majorados por estar sobre a égide do Código Processo Civil de 2015, sendo majorados para 20% sobre o valor da condenação.

“Os danos morais são devidos quando a parte é atingida nos direitos da personalidade, sofrendo dor, desgosto e sofrimento, não se confundindo com meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material. Neste aspecto, à vista da inexistência de parâmetros legais, o julgador deve observar os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Deve-se atentar para a natureza jurídica da indenização, que deve constituir pena ao causador do dano, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito”.

Processo nº 0803939-20.2015.8.12.0001

FONTE: TJMS

Tags: TJMS

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