Boletim Jurídico – Publicações OnLine

Boletim Jurídico – Publicações OnLine
Subseção / Subseção Itajaí

Comunicado da Comissão de Assuntos Prisionais

A Comissão de Assuntos Prisionais informa que oficiou ao Ministério Público da Comarca de Itajaí para que investigue eventuais irregularidades praticadas pelos diretores das unidades prisionais de Itajaí, no tocante aos castigos coletivos e proibição de banho de sol por tempo excessivo, o que afronta a Lei de Execução Penal e a Lei Complementar 529/2011.

Os colegas advogados que tenham alguma observação a ser feita quanto a situações que dificultem o exercício da profissão junto às unidades prisionais de Itajaí, queiram comunicar à Comissão de Assuntos Prisionais”.

Fabiano Oldoni
Presidente da Comissão de Assuntos Prisionais
OAB/SC – Subseção de Itajaí

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