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Código Civil / Notícias

TJDFT – Crítica sobre serviço veiculada em sítio de avaliação da internet não gera danos morais

A crítica veiculada em sítio da internet, quando não contém excesso ou abuso de direito, não gera danos morais ao ofendido. Com essa decisão, a 2ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância, que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios da empresa Bia Park Promoções e Eventos Ltda contra um cliente e o site Apontador.

A autora relatou que a cliente contratou seus serviços em abril de 2012, para comemorar o aniversário da filha. Porém, antes da realização da festa, postou no site de avaliação Apontador comentário ofensivo, no qual contra-indicava os serviços da empresa.

De acordo ainda com a empresa, a festa transcorreu sem nenhum problema e só depois do evento tomou conhecimento da postagem ofensiva. Alega que o comentário influenciou na decisão de outros clientes. Pediu a indenização por danos materiais e morais, bem como a retirada da avaliação negativa da Internet.

Em contestação, a cliente negou qualquer intenção de macular a honra objetiva da empresa. Defendeu que o comentário representou apenas sua opinião sobre os serviços e que foi feito em data anterior ao evento porque houve degustação do que seria servido durante a festa. Segunda ela, a mesma impressão que teve previamente permaneceu após a comemoração.

Por seu turno, o site de avaliação Apontador não apresentou contestação.

Ao julgar a demanda, a juíza da 1ª Vara Cível de Taguatinga julgou improcedentes os pedidos indenizatórios em relação aos dois réus. “Ora, o cidadão e, principalmente o cidadão/consumidor, tem o direito de manifestar sua inconformidade frente ao serviço defeituoso prestado, pois é certo que as críticas, ainda que feitas em sites, também constituem manifestação do pensamento, direito assegurado constitucionalmente ao cidadão (CF, art. 5º, IV, IX e 220 e §§). A crítica é inerente à atividade comerc


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