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Direito Constitucional / Notícias

TRF1 – É cabível expedição de precatório complementar nos casos em que o prazo para pagamento supere o previsto na Constituição

É cabível a expedição de precatório complementar na hipótese de pagamento realizado além do prazo constitucional (final do exercício seguinte). Essa foi a tese adotada pela 2ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar decisão de primeiro grau que determinou a expedição de precatório complementar em favor dos autores, ora agravantes.

A Universidade Federal da Bahia (UFBA) e os autores interpuseram agravos de petição ao TRF1 sustentando, em síntese, a inviabilidade da expedição de precatório complementar em razão do pagamento total da quantia devida aos demandantes. Estes, por sua vez, requereram a manutenção da conta complementar, ressalvando a incidência devida da TR para a correção monetária e os juros de mora.

Ao analisar o caso, o Colegiado rejeitou ambas as alegações apresentadas. Quanto às razões da UFBA, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou ser cabível a expedição de precatório complementar na hipótese de pagamento realizado além do prazo constitucional estabelecido. “Afigura-se razoável, na hipótese, cabível a expedição de precatório complementar, haja vista que o pagamento realizado aos credores não observou o prazo estipulado na Constituição Federal de 1988”, disse.

Com relação aos argumentos trazidos pelos autores, o magistrado esclareceu que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que a TR não pode ser utilizada como substituto de índices legais já previstos para a correção da conta, incidindo, na espécie, à época, a UFIR, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Nesses termos, a Turma negou, por unanimidade, provimento aos agravos de petição.

Processo nº: 0024488-1999.4.01.0000/BA
Data do julgamento: 13/5/2015
Data de publicação: 8/6/2015

JC

FONTE: Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região


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