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Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário É possível acumular dois cargos públicos de técnico de enfermagem mesmo que a jornada ultrapasse 60 horas semanais
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Código Penal / Notícias Ao conceder medida protetiva, juiz garante também manutenção do vínculo empregatício da vítima
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Condenada funcionária que desviava valores de vales-alimentação