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Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT-4 decide que a estabilidade sindical não depende do número de dirigentes fixado pelo sindicato
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário É competência da Justiça Federal julgar ação em que união estável tem de ser reconhecida para fins de concessão de pensão por morte
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DF é condenado a indenizar pais de recém-nascido com agulha alojada em braço
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Estudante sofre condenação por danos morais após ofender professora em sala de aula
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário É incabível reclamação por desobediência a tese fixada em recurso especial oriundo de IRDR
Código de Processo Civil / Notícias Devedor pratica fraude à execução ao transferir imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora
Código Penal / Notícias STJ vai definir se audiência preliminar prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória
Direito Ambiental / Notícias Operadoras de celular questionam licenciamento ambiental para instalação de antenas em SC
Código Civil / Notícias Mulher receberá danos morais por sepultamento aleatório em jazigo de sua família
Código Civil / Notícias DF deve indenizar contribuinte com nome inscrito na dívida ativa por débito de imóvel inexistente