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Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Havendo intimação ou citação por correio, contagem do prazo começa no primeiro dia útil seguinte à juntada do AR
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Rescisão contratual de empregada que estava aposentada por invalidez é declarada nula
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Consumidores devem ser indenizados por suspensão no fornecimento de energia elétrica
Código de Processo Civil / Notícias Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Tribunal reconhece doação de imóvel adquirido por filho para beneficiar a mãe
Direito Administrativo / Notícias União é condenada a pagar valores apurados em ação trabalhista de empregados terceirizados do Ministério da Educação
Código de Processo Penal / Notícias Tribunal garante substituição de prisão preventiva por domiciliar a mãe de três filhos acusada de associação para o tráfico
Código Civil / Notícias União pagará indenização a pais de ex-militar que faleceu em decorrência de agravamento de doença renal