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Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Trabalhador transferido para outro município por motivação política consegue anulação do ato e deve ser indenizado
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Associação que atende crianças com câncer tem direito à imunidade de contribuição ao PIS
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Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Candidato excluído de concurso com escolaridade superior à exigida em edital deve ser admitido
Código de Processo Civil / Notícias Comprovação de miserabilidade não afasta exigência do oferecimento de garantia prévia como requisito de admissibilidade dos embargos à execução
Direito Constitucional / Notícias Ratificação de registros de terras de fronteira devem respeitar política agrícola e de reforma agrária
Concurso Público / Notícias Não é necessária nacionalidade brasileira para ingresso na Marinha Mercante