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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Construtora é obrigada a restituir condôminos por atraso em serviço de decoração
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Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Atendente com doença autoimune rara será indenizada por alteração no plano de saúde
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Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário STJ vai definir forma de aplicação de benefício para quitação de débito fiscal parcelado
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Direito Constitucional / Notícias Decreto da Presidência da República só pode extinguir cargos vagos no Executivo federal