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Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo vai definir se sentença trabalhista e anotações na CTPS são provas para registro de tempo de serviço
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Examinadora de concurso público deve reincluir candidato com baixa visão nas vagas de pessoa com deficiência
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Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário União é condenada a pagar remuneração referente a piso salarial de recepcionistas em contrato de prestação de serviços por posto de trabalho
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo discute se agravante depende de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o crime
Direito do Trabalho / Notícias TRT não reconhece vínculo de emprego entre taxista que pagava diárias e a proprietária do veículo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deve indenizar por interrupção dos serviços de internet
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Código Civil / Notícias Proibir uso de celular em casa de entretenimento adulto é exercício regular de direito
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