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Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Passageira deve ser indenizada por empresa de ônibus que partiu antes do horário marcado
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Gerente de banco receberá intervalo da mulher independentemente da duração do período extra
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Casal será indenizado por perder enterro do filho e desconhecer local exato do túmulo
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Pedestre atingido por viga de madeira que caiu de prédio em construção será indenizado
Código de Processo Civil / Notícias Incabíveis os pedidos de nulidade da execução extrajudicial e de revisão contratual após a arrematação do imóvel
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Existência de casamento impede a configuração de união estável com outra pessoa para fins previdenciários
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 confirma direito ao benefício mesmo com pedido administrativo feito após 120 dias da demissão
Código Penal / Notícias Furto de faca, por si só, não afasta aplicação do princípio da insignificância
Direito Previdenciário / Notícias Concedido benefício assistencial a idosa com renda familiar insuficiente para arcar com gastos médicos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cidadão que queimou a virilha em depilação a laser será indenizado por centro estético