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Geral / NotíciasDestaque Terciário Limite de desconto de crédito consignado se aplica a empréstimo concedido a aposentado por entidade de previdência complementar
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT-4 mantém despedida por justa causa de empregado que assaltou mercado onde trabalhava
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa de recrutamento que fazia “lista suja” de trabalhadores é condenada por dano moral coletivo
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário União deve pagar indenização por danos morais a familiares de detento que cometeu suicídio nas dependências da Polícia Federal
Direito Tributário / Notícias STJ define que IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras
Juizado Especial / Notícias Causas sobre bens imóveis da União são excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais ainda que o valor seja inferior a sessenta salários mínimos
Código Civil / Notícias Mãe que perdeu filho atropelado por ônibus escolar será indenizada e terá pensão mensal
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