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Código de Processo Civil / Notícias Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Justiça anula compras realizadas com cartões de cliente vítima de golpe do motoboy
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Código Penal / Notícias Tribunal mantém condenação de homem que furtou ovelha e foi denunciado pela sogra