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Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Proprietário de embarcação é condenado a pagar R$ 15 mil por pescar em local proibido
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Exigência de apresentação do certificado de proficiência em língua portuguesa para inscrição no CRM viola o princípio da legalidade
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Instituição de ensino é condenada a pagar danos morais coletivos por oferecer cursos sem autorização do MEC
Código de Processo Civil / Notícias Mesmo após citação, cancelamento de distribuição do processo afasta ônus de sucumbência contra parte autora
Direito Ambiental / Notícias Lei Municipal não pode reduzir proteção ambiental já prevista em normas federais
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Código de Defesa do Consumidor / Notícias Tratamento para síndrome de Down e lesão cerebral deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde