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Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Por erro no dever de informar, operadora de turismo terá que indenizar idosa
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Imissão provisória pode ser deferida em caso de urgência na ação de desapropriação de bem por utilidade pública
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Filho deve ser indenizado por violação de imagem da mãe em leito de morte
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Autora da ação não comparece à audiência e magistrados acolhem versão da empresa sobre acidente de trabalho
Código Civil / Notícias Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Reciclador que perdeu a visão por atraso em cirurgia receberá indenização e pensão
Código Penal / Notícias STJ absolve homem apontado por vítimas de roubo ao participar, como dublê, de reconhecimento do pai
Direito do Trabalho / Notícias Crachá encontrado depois de ação não é aceito como prova para anular decisão
Direito do Trabalho / Notícias Operador de secador de grãos que teve dedos da mão amputados deverá ser indenizado