Código de Defesa do Consumidor / NotÃciasDestaque Terciário Justiça determina que empresa 123 Milhas emita passagens aéreas de consumidora
Direito Previdenciário / NotÃciasDestaque Terciário Pagamento de salário-maternidade a gestantes afastadas na pandemia é legal
Direito do Trabalho / NotÃciasDestaque Terciário Professora com dois cargos municipais não retoma pagamento em dobro do auxÃlio-alimentação
Direito do Trabalho / NotÃciasDestaque Terciário TRT-4 entende ser devida a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias a dependentes do empregado falecido
Código Penal / NotÃciasDestaque Terciário Juiz decide que homem transgênero tem direito a medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Código de Processo Civil / NotÃcias Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação
Código Civil / NotÃciasDestaque Terciário Homem será indenizado por prejuÃzo milionário em supostas operações financeiras feitas por IA
Código Civil / NotÃcias STJ vê simulação em instrumento de confissão de dÃvida que teria mascarado propina
Código Civil / NotÃcias Jovem que teve festa de 15 anos encerrada por falta de alvará deverá ser indenizada
Código Civil / NotÃcias Criança que teve imagem utilizada em campanha sem permissão dos pais será indenizada
Fale Conosco