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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mãe de detento falecido em unidade prisional dever ser indenizada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Faculdade que atrasou colação de grau e expedição de diploma indenizará aluna
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Construtora deve indenizar trabalhador que dormia em cama improvisada sobre tijolos
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Ausência ao serviço público não pode ser justificada por atestado médico particular sem homologação por junta oficial
Código Civil / Notícias Motorista de aplicativo afastado, mas com bom conceito entre usuários, será reintegrado
Código de Processo Civil / Notícias Em liminar, Juiz concede tutela de evidência e julga parcialmente o pedido para dissolver união estável por ausência de interesse na manutenção do relacionamento
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Repetitivo discute se constrição de bens dos réus em ação de improbidade deve ser total ou proporcional
Direito do Trabalho / Notícias Arrumadeira de hotel cuja depressão não tem relação com o trabalho não deve ser indenizada
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