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Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Empregado xingado de “burro” em mensagem de áudio deverá ser indenizado por danos morais
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Uso de água mineral retirada do subsolo para processos industriais depende de autorização federal
Código de Defesa do Consumidor / JurisprudênciaDestaque Terciário Homem agredido por seguranças em show de pagode deve ser indenizado
Direito do Trabalho / Jurisprudência Juíza determina que empresa de delivery deve pagar direitos trabalhistas a entregador mesmo sem vínculo de emprego
Geral / Notícias Deferida a matrícula de estudante de Medicina que não pôde efetivá-la no prazo previsto por falta de recursos