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Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário TJDFT concede a preso em regime domiciliar direito de frequentar cultos religiosos
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mulher será indenizada por esposa de ex-amante após compartilhamento de fotos íntimas
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Vigilância privada não é seguro, mas deve ser diligente para reduzir prejuízo de cliente
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Direito do Trabalho / Notícias Justiça condena empresa de alimentos por morte de empregado em decorrência da covid-19 contraída no trabalho
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ aumenta em dez vezes indenização por artigo ofensivo aos povos indígenas
Código Civil / Jurisprudência JFRS determina o desbloqueio de R$ 4,5 mil de conta da Caixa que foi alvo de golpe
Direito do Trabalho / Notícias TRT-4 reconhece como acidente de trabalho a morte por Covid-19 de um eletricista de hospital