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Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Não são devidos honorários em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Clínica de depilação a laser deve indenizar consumidora por queimaduras nas pernas
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Código de Processo Civil / Notícias Cabe inversão do ônus da prova em ação que discute vícios de construção em imóvel para baixa renda
Geral / Notícias Publicações Online expande serviços para apoiar profissionais jurídicos com o Domicílio Judicial Eletrônico
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Mantida condenação de falso curandeiro por estelionato contra idoso