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Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Contas eleitorais não precisam ser previamente aprovadas para registro de candidatura
Lei de Arbitragem / NotíciasDestaque Terciário Valor total da indisponibilidade de bens recai sobre todos os réus da ação de improbidade, sem divisão proporcional
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena homem por agredir companheira que buscava defender filha autista
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Aluna será indenizada por professor após episódio de assédio
Direito Previdenciário / Notícias Pensão por Morte é concedida a mulher que matou companheiro em situação de violência doméstica
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Ação de produção antecipada de prova, por si só, não impede a partilha de bem no inventário
Código de Processo Penal / Notícias Segredo de justiça nas ações penais: o STJ entre o direito à intimidade e o interesse público na informação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Tratamento odontológico prolongado resulta em indenização a paciente