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Código Penal / JurisprudênciaDestaque Terciário Homem que recebeu cinco meses de seguro-desemprego enquanto trabalhava é condenado
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Consumidora será indenizada por propaganda enganosa em venda de imóvel
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Medicamento de alto custo deve ser fornecido pelo poder público mesmo que não seja disponibilizado pelo SUS
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Médica residente consegue prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil
Direito Ambiental / JurisprudênciaDestaque Terciário Justiça determina afastamento de tutora de cão por castração caseira
Direito do Trabalho / Notícias Trabalhador que não foi contratado por estar acima do peso é indenizado por gordofobia
Direito do Trabalho / Notícias Operador de máquinas pesadas receberá adicional por exposição a vibração excessiva
Direito Constitucional / Notícias STF mantém suspensão de emendas impositivas até Congresso editar regras de transparência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde terá que fornecer tratamento multidisciplinar para distrofia muscular a criança