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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Médica que atuou no combate ao Covid-19 no SUS obtém abatimento no saldo devedor do Fies
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Empresa de embalagens é condenada por infração marcária contra concorrente
Código Civil / Notícias Seguradora é condenada a pagar indenização por falta de clareza nas cláusulas contratuais do contrato de seguro
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Engenheira trainee que recebia abaixo do piso receberá diferenças salariais
Código Penal / Jurisprudência Indulto natalino só pode ser concedido a quem foi condenado até a publicação do decreto
Código Civil / Notícias Justiça determina que consumidor receba prêmio negado após mudança em regulamento
Direito do Trabalho / Notícias Auxiliar mecânico que trabalhava em condições análogas à escravidão deve ser indenizado por danos morais e existenciais
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