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Geral / NotíciasDestaque Terciário Ato regulamenta a suspensão dos prazos processuais no final do ano no TJRS
Código de Defesa do Consumidor / JurisprudênciaDestaque Terciário TJDFT mantém indenização por cobranças indevidas e assédio telefônico a consumidor
Direito Administrativo / JurisprudênciaDestaque Terciário STJ aprova duas novas súmulas de direito público
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Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa que não afastou motorista integrante do grupo de risco para covid-19 deve indenizar viúva e filho
Direito do Trabalho / Notícias Mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso
Direito Previdenciário / Notícias Benefício por incapacidade somente será cancelado sem exame pericial caso não tenha pedido de prorrogação
Direito Administrativo / Notícias Repetitivo discute reconhecimento de prescrição intercorrente em processo administrativo de estados e municípios
Código de Processo Civil / Notícias Impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos não engloba dinheiro em conta bancária