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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Empresa de transportes deve ressarcir cliente por extravio de celulares
Geral / NotíciasDestaque Terciário Instituição de ensino deve matricular aluna após erro em ficha de inscrição
Código Civil / Jurisprudência Banco deve indenizar por compra indevida com cartão de crédito, mesmo com uso de CVV
Geral / NotíciasDestaque Terciário STJ suspende decisão que impedia deportação de imigrantes ilegais retidos no Aeroporto de Guarulhos
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Nova Lei de Improbidade não afasta atos ímprobos previstos na Lei das Eleições
Geral / Notícias Presença de enfermeiro é necessária durante todo o período de funcionamento do hospital para cuidados de maior complexidade