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Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário STF – 1ª Turma reafirma Súmula Vinculante 3 quanto a ato de concessão inicial de aposentadoria
Direito Ambiental / Notícias TRF1 – Princípio da insignificância deve ser aplicado com cautela em crimes ambientais
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário TJMG – Construção de barragens causa dano em atividade pesqueira
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário STF – ADI questiona lei federal de licenciamento ambiental
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário TRF1 – Cidadão mantendo pássaros em cativeiro é condenado a prestar serviços ambientais
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário TJSC – Tribunal de Justiça autoriza Fatma a emitir licenças ambientais em área de restinga