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Código de Trânsito Brasileiro / NotíciasDestaque Terciário TJMS – Comprador surpreendido com multa tem direito ao licenciamento
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Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TJDFT – Demora na realização do teste do bafômetro não anula multa de trânsito
Código de Trânsito Brasileiro / NotíciasDestaque Terciário STJ – Mantida redução de tarifa para eixo suspenso em pedágios de São Paulo
Código de Trânsito Brasileiro / NotíciasDestaque Terciário TRF1 – ANTT não pode condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de despesas e taxas
Código de Trânsito Brasileiro / NotíciasDestaque Terciário TJSC – Não há direito adquirido em renovação de carteira nacional de habilitação
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